CLDF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 10 de março de 2022 

À CCJ, verificar número do Projeto de Lei no corpo do texto do Relatório de Veto Total.

Brasília, 9 de março de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - CESC 

Projeto de Lei 2507/2022

Cria a Política Distrital de Atendimento e Acompanhamento de Crianças com Lipomielomeningocele, e fixa outras providências.

AUTOR: Deputado Delmasso 

RELATORA: Deputada Arlete Sampaio

I – RELATÓRIO 

 Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 2.507/2022, de autoria do Deputado Delmasso, que cria a Política Distrital de Atendimento e Acompanhamento de Crianças com Lipomielomeningocele.

O Art. 1º cria a Política Distrital de Atendimento e Acompanhamento de Crianças com Lipomielomeningocele, no âmbito do Distrito Federal e o Art. 2º determina os objetivos da política.

O Art. 3º define que os órgãos competentes poderão criar campanhas publicitárias de conscientização da Lipomielomeningocele e o Art. 4º determina que as unidades de saúde pública oferecerão amplo tratamento médico, terapêutico, fisioterápico, laboratorial, ambulatorial e hospitalar para a plena implantação do Programa Distrital de Atendimento e Acompanhamento de Crianças com Lipomielomeningocele. 

O Art. 5° especifica que as eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias e o Art. 6º estabelece que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento. 

Finalmente, o Art. 7º contempla cláusula de vigência.

A matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC e na CAS e, em análise de admissibilidade na CCJ. 

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à saúde pública.

A Lipomielomeningocele é uma doença rara, invisível, congênita que consiste em uma malformação de lipoma subcutâneo passando através de um defeito de fechamento da coluna vertebral. Em quase todos os casos existe uma lesão cutânea (lipoma subcutâneo, pêlos anormais, manchas vinhosas, depressão feito covinha). Os sintomas são decorrentes do estiramento da medula, quando esta é impedida de se desenvolver devido ao lipoma durante o desenvolvimento embrionário nas primeiras semanas de gestação.

O paciente pode apresentar massa na região lombar ou lombo-sacra, disfunção da bexiga e/ou intestino, deformidade dos pés e fraqueza ou paralisia em membros inferiores. A disfunção neurológica pode ser causada por associação de medula presa e/ou compressão medular.

Embora seja malformação congênita, os pacientes ao nascer, usualmente, não apresentam problemas neurológicos. As paralisias dos membros inferiores e alterações urinárias e intestinais, se desenvolvem, na maioria dos casos, de forma progressiva, dificultando a vida da pessoa.

Assim sendo, o presente Projeto de Lei é meritoso como forma de conscientizar a população e acompanhar inúmeras crianças que nascem com essa malformação congênita, sendo o tema de extrema relevância, pois é um problema de saúde invisível, com implicações severas na vida do indivíduo. 

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.507/2022, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em

DEPUTADA arlete sampaio

Relatora

Encaminho o PLC 102/2021 (apenso ao PLC 106/2021) para elaboração de redação final, na forma do substitutivo.

Brasília, 9 de março de 2022 

Bruno Sena Rodrigues

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO E O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI 538/2019.

Exmo SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

                      Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, a retirada do PL nº 538/2019 de minha autoria que “Dispõe sobre o ressarcimento em dobro em caso de cobrança indevida ao consumidor por restaurantes, lanchonetes, bares, boates e similares no âmbito do Distrito Federal”, para melhor análise e adequação. 

Sala de Sessões em,                                de 2022.     

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

À SELEG, para as devidas providências.

Brasília, 9 de março de 2022 

À SELEG, para as devidas providências.

Brasília, 9 de março de 2022 

(Autoria: Deputado Fábio Felix e outros)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 17 de março de 2022 em Comissão Geral para debater os Projetos de Lei integrantes do denominado "Pacote da Destruição" que tramita no Congresso Nacional.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do art. 125, I, do Regimento Interno, requeiro a transformação da Sessão Ordinária do dia 17 de março de 2022 em Comissão Geral, para debater os Projetos de Lei integrantes do denominado "Pacote da Destruição" que tramita no Congresso Nacional.

JUSTIFICAÇÃO

No Brasil, a destruição do meio ambiente tem sido orquestrada e aprofundada com a política de morte do governo Bolsonaro, em conjunto com a ministra da agricultura Tereza Cristina e o ex-ministro do meio ambiente Ricardo Sales. Com o incentivo ao garimpo ilegal, a grilagem e o desmatamento da Amazônia e a aprovação de novos agrotóxicos, a degradação tem se intensificado nesse governo.

Apenas no ano de 2021, o governo Bolsonaro aprovou 562 novos agrotóxicos, atingindo um total de 1.411 agrotóxicos aprovados no Brasil.

Para se ter uma ideia da nocividade dos agrotóxicos para a saúde humana, um estudo realizado por pesquisadores das Universidades de Princeton, FGV (Fundação Getúlio Vargas) e Insper revela que a disseminação do glifosato (agrotóxico mais utilizado no Brasil) nas lavouras de soja levou a uma alta de 5% na mortalidade infantil em municípios do sul e centro-oeste que recebem água de regiões sojicultoras.

Isso representa um total de 503 mortes infantis a mais por ano associadas ao uso do glifosato na agricultura de soja.

O projeto de natureza ecocida inclui ainda:

PROJETOS DE LEI 191/2020 E 490/2007 – que liberam atividades como mineração e hidrelétricas em terras indígenas e barram o reconhecimento de novos territórios com a tese do marco temporal; 

PROJETOS DE LEI 2.633/2020 E 510/2021, apelidado pelos ambientalistas de PLs da grilagem por flexibilizarem as regras de exploração de terra na região da Amazônia Legal;

PROJETO DE LEI 6.299/2002 que amplia a margem para autorização a inserção de novos agrotóxicos no mercado.

Contra o pacote antiecológico, artistas e políticos brasileiros se reúnem na esplanada dos ministérios no “ato pela terra - contra o pacote de destruição” no dia 09 de março de 2022. Capitaneado por Caetano Veloso, artistas como Emicida, Criolo, Maria Gadú, Seu Jorge, Bela Gil, Malu Mader, Lázaro Ramos, Nando Reis, Daniela Mercury, Baco Exu Do Blues e Bruno Gagliasso estão com presença confirmada no ato.

A principal reivindicação do ato é a paralização das proposições legislativas que buscam flexibilizar de forma prejudicial ao meio ambiente e aos povos originários as normas de licenciamento ambiental, regularização fundiária, marco temporal, mineração em terras indígenas e agrotóxicos vigentes.

É urgente a união de todos os esforços em prol da preservação do meio ambiente, da vida e da saúde de todos, para que possamos se não reverter, ao menos interromper o processo de degradação promovido pelo Governo ecocida de Jair Bolsonaro.

Diante do exposto, conclamo os Nobres Pares a assinarem e aprovarem o presente requerimento, de forma a garantir que a Sessão Ordinária do dia 17 de Março de 2022 seja convertida em Comissão Geral para debater os PLs denominados e outros assuntos conexos à temática ambiental e de proteção dos direitos dos povos originários em nosso país.

Sala das Sessões em …

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Reconhece e manifesta votos de louvor às Srªs ELENI PAPAGIANNI, TÂNIA PAPPAS, ALIBERCI PANTELIS GEORGALAS, LAMBRINI ACRIVI SYMEON MESSINIS,  e aos e Srs. IOANNIS TZOVAS MOUROUZIS, MONSENHOR IOSIF, KONSTANTINOS PANAGIOTIS BOKOS e ARQUIMANDRITA AGATHÁGELOS KARKAGKÉLIS, pelos relevantes serviços prestados em prol da Comunidade Grega de Brasília, pelos relevantes serviços prestados em prol da Comunidade Grega de Brasília.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal 

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas descritas abaixo, pelos relevantes serviços prestados em prol da Comunidade Grega de Brasília. São elas:

ELENI PAPAGIANNI - Primeira Conselheira da Embaixada da Grécia no Brasil;

TÂNIA PAPPAS - Secretária-Geral da Diretoria Executiva da Comunidade Grega de Brasília;

ALIBERCI PANTELIS GEORGALAS - Membro da Liga das Senhoras (filoptocos) da Comunidade Grega de Brasília;

LAMBRINI ACRIVI SYMEON MESSINIS - Presidente do grupo de Jovens da Comunidade Grega de Brasília;

 IOANNIS TZOVAS MOUROUZIS - Embaixador Extraordinário Plenipotenciário da República Helênica no Brasil;

MONSENHOR IOSIF - Arcebispo Metropolitano de Buenos Aires e América do Sul;

KONSTANTINOS PANAGIOTIS BOKOS - Presidente da Comunidade Grega de Brasília; e 

ARQUIMANDRITA AGATHÁGELOS KARKAGKÉLIS - Padre da Comunidade Grega de Brasília. 

JUSTIFICAÇÃO 

A presente moção de louvor tem o condão de homenagear e reconhecer o importante trabalho desenvolvido pelas pessoas que residem no Distrito Federal e que integram Comunidade Grega de Brasília. 

Os homenageados  fazem parte da Comunidade Grega de Brasília, remontando aos antepassados, que nos primórdios da cidade chegaram a contar com uma população de 40 mil Gregos.

Apesar de muitos gregos terem regressado ou migrado para outros estados e países, os gregos homenageados permaneceram de Brasília honrando muito bem as tradições e o legado do povo grego, e contribuindo para o crescimento do Distrito Federal. 

A atuação da comunidade no ramo comercial, pode ser percebida aos se lembrar de nomes como BI-BA-BÔ, Casas Nordeste, Lojas MAP, FOFI, empreendimento estes que fazem parte do imaginário popular da cidade e consolidaram a verve comercial de nobre povo Grego. 

Contudo, a contribuição do povo grego em Brasília e também dos homenageados, é bem mais ampla e passa pelo sucesso como empreendedores privados, lideranças políticas, lideranças religiosas, profissionais liberais e funcionários públicos. 

Outrossim, as condutas e ações dos homenageados foram fundamentais para tornar a cultura helênica mais conhecida, fortalecendo a cada dia mais a cultura grega e deixando um legado positivo no Distrito Federal.

Os homenageados são verdadeiros bons exemplos de pessoas que estimulam os novos integrantes da Comunidade Grega a desempenharem papel cada vez mais ativo no Distrito Federal, fortalecendo a cultura e o crescimento desta unidade da federação.

Neste sentido, considerando a relevância e interesse público destacado ao homenagear verdadeiros líderes e patronos da Cultura Grega, e tendo em vista importância e contribuição para com a  Comunidade Grega de Brasília, faz-se necessária a apresentação da presente iniciativa.

Nesse contexto, rogo o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente proposição. 

Sala das sessões, 

ROOSEVELT VILELA 

Deputado Distrital